segunda-feira, 28 de setembro de 2015

FGTS de doméstico começa a vigorar a partir desta quinta, dia 1º de outubro


Sergio Lima/Folhapress
BRASILIA, DF, BRASIL, 12-03-2015: A deputada Benedita da Silva comemora regulamentação dos direitos das domésticas, cujo texto-base foi aprovado nesta quinta-feira (12) em votação no plenário da Câmara dos Deputados. (Foto: Sergio Lima Folhapress - PODER)
Deputados celebram aprovação da chamada Lei dos Domésticos, em março deste ano
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Simples Doméstico, regime unificado de pagamento de tributos e demais encargos para esses trabalhadores, entra em vigor a partir desta quinta-feira (1º).
O primeiro recolhimento se dará em novembro, mas os empregadores já devem colocar na conta a despesa extra de 8% de FGTS sobre salário, férias, 13º salário, horas extras, aviso prévio, trabalho noturno e outros adicionais.
O QUE MUDA COM O SIMPLES DOMÉSTICO
Fazem parte ainda do Simples Doméstico 8% de INSS, 0,8% de seguro contra acidentes e 3,2% relativos à rescisão contratual (equivalente à multa sobre o FGTS nas demissões sem justa causa).
O INSS, que hoje é de 12% para quem contrata um trabalhador doméstico, teve a alíquota reduzida para compensar a inclusão dos outros benefícios.
Poderá também haver o recolhimento do IR na fonte, mas apenas se o salário superar R$ 1.903,98 por mês.
O recolhimento do FGTS pelos empregadores domésticos era facultativo. Agora, passará a ser obrigatório.
Para o empregador, a primeira providência é cadastrar o funcionário no sistema por meio do site eSocial (http://www.esocial.gov.br/).
De acordo com o Ministério da Previdência, isso poderá ser feito a partir de outubro, em data a ser definida pelo governo, que ainda trabalha para resolver questões técnicas e burocráticas.
A partir de novembro, será possível fazer o recolhimento de todos as obrigações em uma única guia.
O pagamento deve ser feito até o dia 7 de cada mês ou no dia útil anterior à esta data, quando ela cair no sábado, domingo ou feriado.
Hoje, o INSS é recolhido no dia útil seguinte, mas vai prevalecer a regra do FGTS, que é o dia anterior. Em novembro, por exemplo, o prazo acaba na sexta dia 6.
Também em outubro, o governo fará uma campanha para divulgar as mudanças. A forma como ela será apresentada, porém, ainda não está definida.
SEM ATRASO
Mesmo com as indefinições, o ministério diz que não haverá atraso na implantação do sistema que impeça o recolhimento de acordo com as novas regras em novembro.
Na última sexta (25), foi publicada a resolução do Conselho Curador do FGTS que determina à Caixa que tome as medidas para viabilizar o recolhimento do encargo.
O banco estatal, agente operador do FGTS, disse que já efetuou os principais ajustes no sistema e, neste momento, realiza testes para colocá-lo em funcionamento.
Já está disponível no eSocial a consulta a dados cadastrais como o NIS (Número de Identificação Social) e o CPF do trabalhador. 

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